Equidade significa dar às pessoas o que elas precisam para que todos tenham acesso às mesmas oportunidades. A equidade distingue-se em equidade judicial e equidade legal. O primeiro caso seria aquele em que o juiz, na hipótese de haver permissão legal (expressa ou implícita), aplica a melhor solução ao caso concreto, resultando numa “justiça perfeita”. No segundo caso – equidade legal – a justiça seria “aproximada”, pois ocorre quando o próprio legislador minudencia a regra geral, especificando diversas hipóteses de incidência da norma. Haveria uma aproximação ao caso concreto, mas não uma justiça perfeita”.
Baseado nessas primícias, o vereador Luis Costa (PP) votou na Sessão Ordinária da última segunda-feira, 6, a favor da criação de duas Comissões Parlamentar de Inquérito (CPIs), que objetivavam investigar os vereadores José Paulo Zancanaro e Elton Baraldi (Nhonho), ambos do MDB. Os pedidos foram feitos por 2 cidadãos e foram reprovados pela maioria dos vereadores e posteriomente arquivados.
Luis Costa definiu seu voto como um protesto por uma melhor equidade na Comissão de Ética da Câmara Municipal, pois, segundo ele, os membros da comissão não estariam fazendo uma `Justiça Perfeita´ na análise dos pedidos de criação de CPIs. Luis Costa cita como exemplo, os pedidos de criação de CPI que enfrentou, que tramitou rápido e que acabaram lhe cassando o mandato, depois revertido pela Justiça, e contra o vereador Adriano Carvalho, que pode lhe custar o mandato.
Em contrapartida, a Comissão de Ética, com bem mais acusações e fatos para serem investigados, trabalhou de forma diferenciada no pedido de abertura das CPIs para investigar os vereadores Luizinho Magalhães, Zancanaro e Nhonho.
O parlamentar progressista explica que, apesar da dogmática inerente à equidade, enquanto valor é muito clara e bem sedimentada mas enquanto instrumento hábil a suprir lacunas, provoca verdadeira confusão, em todos os planos, como vem acontecendo na Câmara de Primavera do Leste.
